Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633 suspende efeitos da desoneração da Lei 14.784/23

Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7633 suspende efeitos da desoneração da Lei 14.784/23

Conforme publicado no site do eSocial, as empresas precisam ficar atendas para o fechamento da folha referente período 04/2024.
 

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que o eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão supracitada, inclusive com a descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios, a partir do período de apuração abril/2024.

Orientações detalhadas para as empresas e os municípios estão no FAQ 10.37 disponível na área de Perguntas Frequentes no Portal do eSocial.

Cronograma de implantação dos ajustes:

1. Descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios: publicado em produção em 02/05/2024.
2. Reoneração da folha (empresas e OGMO): previsão de publicação no dia 06/05/2024, segunda-feira.

Fonte: eSocial